O Governo aprovou o decreto lei que procede à primeira alteração ao regime jurídico geral de transportes em veículos motorizados e que procede à segunda alteração ao Código da Estrada. O Ministro da Administração Interna afirmou que o propósito desse diploma, é reforçar as medidas dissuasoras de combate à prática de transporte remunerado de passageiros em situação de clandestinidade, nomeadamente em veículos que funcionam como táxis no país, vulgarmente chamados de clãs.