A Proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Eleitoral, vai ser discutida na especialidade na segunda Sessão Ordinária do mês abril. O Governo espera que esta seja a oportunidade para concluir a revisão da legislação eleitoral ainda nesta sessão parlamentar, de forma a garantir a sua aplicabilidade nas eleições gerais de 2026. Isto porque a lei impõe um prazo de dez meses antes da realização do escrutínio como limite para alterações ao Código Eleitoral.
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