Governo extingue CNDHC e passa atribuições ao Provedor de Justiça

As atribuições da Comissão Nacional para os Direitos Humanos e Cidadania vão passar para a esfera da Provedoria de Justiça. Esta decisão está formalizada num diploma agora aprovado pelo Governo, e que altera o estatuto da Provedoria de Justiça.

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